Termos e Condições de Uso (v-01)

HISTÓRICO DE VERSÃO

v-01: de 01/01/2020 a 03/09/2024 - Definição inicial das questões relacionadas ao uso do Prontuário Verde.

A versão Atual dos Termos e Condições de Uso está disponível no link https://prontuarioverde.com.br/termos-e-condicoes-de-uso .

Agradecemos por usar nossos serviços!

Estes termos e condições gerais de uso são aplicáveis para o relacionamento entre a OVYVA SOFTWARE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.110.461/0001-00, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº 806/204, doravante chamado de PRONTUÁRIO VERDE, e seus clientes, pessoa física ou jurídica contratante, devidamente cadastrada na sua categoria profissional na área de saúde, doravante chamado de USUÁRIO, neste ato, portador(a) dos documentos informados à PRONTUÁRIO VERDE, devidamente cadastrado no banco de dados da PRONTUÁRIO VERDE, por meio do login e senha.

IMPORTANTE! ESSES TERMOS DE SERVIÇO REGULAM O USO DO SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE DISPONIBILIZADO PELA OVYVA SOFTWARE LTDA. AO ACESSAR AO SITE E SOFTWARE DA PRONTUÁRIO VERDE, VOCÊ ATESTA SEU CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA COM ESSES TERMOS DE USO. ESSES TERMOS DE USO PODEM SER ALTERADOS A QUALQUER TEMPO E SEM AVISO. A UTILIZAÇÃO DO SITE E OUTRAS PLATAFORMAS DO SOFTWARE DA PRONTUÁRIO VERDE, APÓS TAIS ALTERAÇÕES ENTRAREM EM VIGOR, CONSTITUI SEU CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS MUDANÇAS. POR FAVOR, CONSULTE OS TERMOS DE USO ANTES DE CADA USO PARA AVERIGUAR MODIFICAÇÕES.

DECIDEM em conjunto, como Partes e individualmente, tendo entre si, justo e acertado, celebrar os presentes Termos de Uso do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE que se regerá, pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DO SOFTWARE E DOS SERVIÇOS

1.1 A PRONTUÁRIO VERDE concede uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para o uso do software fornecido pela OVYVA SOFTWARE LTDA como parte dos Serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir que você use e aproveite o benefício dos Serviços, tal como fornecidos pela PRONTUÁRIO VERDE, da forma permitida por estes termos. Você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando você tiver nossa permissão por escrito.

2. DO OBJETO

2.1. Estes Termos de Uso regulam os termos e condições aplicáveis à utilização, pelo USUÁRIO do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, ferramenta que auxilia a administração de sua clínica ou consultório de saúde, bem como a contratação pelo USUÁRIO de eventuais Serviços Adicionais.

2.2. O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE é de exclusiva propriedade e titularidade da OVYVA SOFTWARE LTDA, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou proprietários relacionados a este, sendo que o direito de acesso e uso do mesmo concedido pela PRONTUÁRIO VERDE ao USUÁRIO é restrito ao USUÁRIO, não podendo ser compartilhado ou transmitido a terceiros. Qualquer uso do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE não expressamente previsto nestes Termos de Uso é proibido e sujeita o Usuário às penalidades aqui estabelecidas, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis e consequências legais aplicáveis.

2.3 Os dados dos USUÁRIOS e de seus pacientes serão armazenados na plataforma de computação em nuvem, com diversos módulos, por meio do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, sendo responsabilidade do USUÁRIO todos os custos relacionados a hardware, licenças de uso de softwares, segurança de informação, regras de compliance e governança corporativa, bem como adequação às legislações pertinentes, em especial à Lei 12.965/2014, à Lei 13.709/2018 e 13.787/18 e tudo mais o que se faça necessário para funcionalidade da plataforma em suas dependências.

2.3.1 O USUÁRIO é responsável por implementar procedimentos e documentos suficientes para satisfazer seus requisitos de segurança e por manter meios externos ao SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE para reconstrução de qualquer dado perdido. Nesse sentido, o USUÁRIO entende que a PRONTUÁRIO VERDE não garante nem se responsabiliza que arquivos disponíveis para download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas.

2.4 Em relação com seu uso dos serviços, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações.

3. DA ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1.O Usuário concorda que os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade serão aplicáveis e vincularão o Usuário a partir do momento em que esse aceitar os referidos documentos após o término de seu cadastro no SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE. O USUÁRIO declara que:

a) está ciente de que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade correspondem a um contrato vinculante ao USUÁRIO,

b) que o Aceite desses é manifestado por uma pessoa com poderes para tanto, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO aferir e se assegurar que a pessoa que forneceu Aceite aos Termos de Uso e à Política de Privacidade tem poderes para executar tal ato;

c) está de acordo com a forma e método de assinatura e Aceite a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo esta uma forma válida e eficaz para vincular o Usuário aos seus termos e obrigações.

3.1.1 O USUÁRIO reconhece que as operações de Aceite destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade serão registradas nos bancos de dados da PRONTUÁRIO VERDE, juntamente com a data e hora em que o Aceite foi manifestado pelo Usuário, podendo tal informação ser utilizada como prova do Aceite do USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.

3.2 O Usuário está ciente que qualquer uso do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE sujeito a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo que o USUÁRIO deverá ler e Aceitar ambos os documentos ao iniciar o uso de sua conta de acesso no SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE.

3.3 É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO, SEMPRE QUE CABÍVEL, GARANTIR QUE SEUS EMPREGADOS, PARCEIROS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PACIENTES ESTEJAM CIENTES E DE ACORDO COM ESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

4. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE

4.1. O USUÁRIO deverá criar a sua Conta por meio do preenchimento de Cadastro completo no SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE utilizando apenas informações verdadeiras e selecionar o tipo de plano que está disponível para contratação. O USUÁRIO é inteiramente e exclusivamente responsável pelas informações prestadas no Cadastro. Para proteger sua conta, o usuário deve manter a senha em sigilo. A atividade realizada na conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do USUÁRIO.

4.1.1 Durante o Cadastro, o USUÁRIO deverá concordar em informar todos os dados e informações solicitados pela PRONTUÁRIO VERDE para utilização do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, observada a Política de Privacidade, incluindo documentação de suporte das informações. O USUÁRIO se obriga a manter todas as licenças e autorizações de funcionamento ativas e em bom estado durante toda a utilização do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE sob pena de cancelamento do plano.

4.1.2 Em caso de Cadastros de pessoas jurídicas, após realizado o cadastro do USUÁRIO bem como o pagamento da primeira mensalidade, deverá ser informado o CNPJ ativo junto à Receita Federal do Brasil para que o Cadastro seja válido.

4.1.3 O acesso a plataforma é feito através de duas categorias principais de usuários:

• Usuário Administrador: Aquele que realizou o cadastro junto à plataforma, cabendo a este, de modo exclusivo, o gerenciamento de usuários e funcionalidades contratadas, alterações na contratação e/ou cancelamento de ferramentas adicionais e do plano contratado.
• Usuários Comuns: Aqueles cadastrados pelo Usuário Administrador, que utilizarão a plataforma de acordo com as permissões conferidas no momento do cadastro.

4.1.4 Você é responsável por todas as ações em sua conta, pois suas credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas. Ao permitir o acesso de outras pessoas, concorda que elas agirão em seu nome, assumindo responsabilidade por mudanças na plataforma ou contratos. O usuário administrador deve controlar as permissões para manter a confidencialidade. Compromete-se a fornecer informações precisas em seu cadastro, incluindo um e-mail válido. A Prontuário Verde pode cancelar ou suspender sua conta por proteção contra atividades fraudulentas.

4.2 O USUÁRIO deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à PRONTUÁRIO VERDE. Ainda, cabe ao USUÁRIO manter cópias de segurança de seus dados e informações em sua rede pessoal, caso se faça necessária à recuperação de informações, ficando isenta a PRONTUÁRIO VERDE de qualquer responsabilidade em caso de danos ou perda de dados;

4.3 O USUÁRIO resta ciente que a PRONTUÁRIO VERDE apenas oferece ao USUÁRIO mecanismo auxiliar de controle, agendamento e comunicação com seus Pacientes, dessa forma será responsabilidade exclusiva do Usuário verificar:

a) se toda a informação inserida está correta;

b) o conteúdo das comunicações enviadas aos Pacientes, independentemente da forma empregada, está adequado às leis e regulamentos aplicáveis;

4.3.1 Em atenção às normas legais e éticas da profissão, o USUÁRIO e/ou seu{s) profissionais somente poderão dar divulgação das informações contidas no prontuário ou na ficha clínica mediante prévia e expressa autorização do paciente, salvo em situações em que haja infração do Código de Ética do profissional, quando as informações poderão ser encaminhadas ao órgão competente para fiscalização do profissional, quando o paciente deverá requerer, expressamente, qualquer cópia do seu PRONTUÁRIO, no setor responsável do USUÁRIO.

4.3.2 Todo e qualquer dado e informação encaminhado pelo USUÁRIO aos seus pacientes é de sua responsabilidade, cabendo ao USUÁRIO se atentar quanto aos conteúdos sensíveis e com informações de saúde, protegidos pela confidencialidade profissional.

4.4. A PRONTUÁRIO VERDE não se responsabiliza por danos ou prejuízos ocasionados ao USUÁRIO que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, sendo responsabilidade do USUÁRIO garantir um meio alternativo de contato com o Paciente. Sem limitar o disposto acima, a PRONTUÁRIO VERDE também não será responsável em situações nas quais houve falha nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo, mas sem limitação a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem, entre outros do tipo). Durante o prazo de contratação do pacote escolhido, a PRONTUÁRIO VERDE enviará seus melhores esforços para tentar informar imediatamente ao USUÁRIO se houver qualquer problema de conexão ou outra falha que de qualquer forma impacte os Usuários do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE.

4.4.1 O USUÁRIO deverá estabelecer mecanismos de proteção ao seu acesso, desmarcando opções de armazenamento de senhas e alterando-as regularmente. Além disso, Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do extravio ou uso indevido de credenciais de acesso à plataforma

4.5. Obriga-se o USUÁRIO a manter seu pessoal treinado para a operação do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE PROTUÁRIO VERDE, sempre em tempo hábil, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, bem como manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico atualizado e outros recursos necessários à comunicação com o SOFTWARE PROTUÁRIO VERDE;

4.6. A PRONTUÁRIO VERDE não se responsabiliza pela intermediação de conflitos societários, especialmente decorrentes de dissolução, alienação da sociedade, alteração do quadro societário ou conflito entre sócios envolvendo o acesso à plataforma;

5. DA VALIDADE DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO

5.1 O prontuário eletrônico do paciente será preenchido exclusivamente pelo USUÁRIO.

5.2 É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO promover profissionais competentes à preencher e utilizar a modalidade de prontuário eletrônico na forma da Lei 13.709/18 e Lei 13.787/18.

5.2.3 O USUÁRIO utilizará os certificados e o prontuário eletrônico exclusivamente na plataforma do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, com plena observância do disposto neste contrato e em seus anexos, tudo na conformidade das normas pertinentes a Lei 13.709/18 e Lei 13.787/18.

5.3 A PRONTUÁRIO VERDE não se responsabiliza pela correição e veracidade das informações inseridas pelo USUÁRIO.

5.4 É responsabilidade do USUÁRIO todos os custos relacionados aos procedimentos necessários para seu cadastramento no certificado digital e qualquer outro hardware, licenças de uso de softwares, segurança de informação, regras de compliance e governança corporativa para a produção e elaboração dos prontuários eletrônicos.

5.5 O USUÁRIO não usará os certificados e o prontuário eletrônico para realizar operações em plataforma diversas daquelas que compõem o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE.

5.6 O USUÁRIO reconhece que é o único responsável pelo uso de seu certificado digital e que seu uso para acesso à Conta é pessoal e intransferível, devendo indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta do certificado digital, seja durante o acesso, seja pela assinatura de algum documento e prontuário eletrônico através do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE.

6. DO PAGAMENTO

6.1 Pelo direito de uso do SOFTWARE e demais serviços disponibilizados pela PRONTUÁRIO VERDE serão pagos os valores apurados considerando os seguintes planos:

NOSSOS PLANOS:

a) PLANO BÁSICO (R$ 139,90 mensais ou R$ 1.292,64 anual (fidelidade de 12 meses) – até 02 profissionais de saúde com usuários administrativos ilimitados, usuários adicionais podem ser contratados por R$ 41,90 no plano mensal ou por R$ 32,90 no plano anual);

b) PLANO GESTÃO TOTAL (R$ 169,90 mensais/R$ 1.569,84 anual (fidelidade de 12 meses) – até 02 profissionais de saúde com usuários administrativos ilimitados, usuários adicionais podem ser contratados por R$ 50,90 no plano mensal ou por R$ 39,90 no plano anual);

c) PLANO GESTÃO EMPRESARIAL (valores negociados para cada especificidade de negócio)

d) PLANO COMEÇANDO JUNTOS (R$ 838,80 comercializado apenas no plano anual)

6.1.2 O USUÁRIO que optar pela contratação do plano “Começando Juntos”, disposto na Cláusula 6.1, alínea "f", estará sujeito análise de dados e aprovação prévia pela PRONTUÁRIO VERDE, em 07 dias, a contar da contratação, devendo comprovar sua recente graduação em curso superior na área de saúde e/ou abertura de clínica há menos de um ano.

6.1.3 O plano "Começando Juntos" trata-se de plano especial que visa auxiliar e promover o crescimento de profissionais recém graduados e/ou iniciantes. Nesse sentido, o plano disposto na Cláusula 6.1, alínea "f", é válido somente por 01 ano e não é passível de renovação.

6.1.4 O não preenchimento dos requisitos resultará na não aprovação da contratação do plano “Começando Juntos”, cabendo ao USUÁRIO escolher entre a contratação de plano diverso ou o cancelamento do serviço.

6.1.5 O meio de pagamento é selecionado no momento da contratação do Plano Pago do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE. O pagamento dos valores relativo ao Plano Pago utilizado pelo USUÁRIO podem ser efetuados por meio de:

a) boleto emitido pela PRONTUÁRIO VERDE;

b) cartão de crédito do Usuário;

c) transferência bancária mediante chave de acesso (PIX) disponibilizada pela PRONTUÁRIO VERDE no momento da contratação;

6.1.6 Serviços Adicionais: deverão efetuar o pagamento dos valores relativos aos Serviços Adicionais contratados por meio de:

a) boleto emitido pela PRONTUÁRIO VERDE;

b) cartão de crédito do Usuário;

c) transferência bancária mediante chave de acesso (PIX) disponibilizada pela PRONTUÁRIO VERDE no momento da contratação;

6.1.7 Os valores referentes aos Serviços Adicionais serão efetuados na mesma oportunidade das mensalidades do plano principal.

6.1.8 Ao contratar um plano anual o usuário terá fidelidade de 12 meses devido ao desconto concedido.

a) Esta promoção não se aplica aos planos anuais e não é cumulativa a outros descontos.

b) Esta promoção pode ser encerrada a qualquer tempo sem aviso prévio.

c) Esta promoção aplica-se apenas a novas assinaturas do Prontuário Verde.

d) Esta promoção não se aplica a ex-clientes que cancelaram em um período menor de 90 dias.

6.2 O período gratuito de teste é valido somente por 03 dias após a contratação do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, entrando em vigência imediatamente após o envio dos dados de acesso do primeiro USUÁRIO. Após o período de teste, em caso de permanência do USUÁRIO, o desconto do valor do plano escolhido será automático.

6.3 Os valores dos planos contratados serão estabelecidos no ato do da contratação, podendo ser atualizados, uma vez ao ano, de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste, caso isto ocorra o USUÁRIO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.

6.3 Independentemente do plano escolhido pelo USUÁRIO, está incluso no valor da mensalidade de cada plano os serviços de:

a) atualização de versão sem custos adicionais;

b) novos recursos classificados como gratuitos;

c) correção de BUGs, sendo estes considerados falhas, erros ou instabilidades decorrentes de questões técnicas;

d) suporte ao usuário, no tocante ao atendimento de questões técnicas, bugs, erros, instabilidades e questões relativas às dúvidas de usabilidade de recursos ou ativação, e será direcionado aos responsáveis funcionais da PRONTUÁRIO VERDE, não sendo realizado suporte direto ao USUÁRIO;

6.4 Os planos e valores mencionados no presente instrumento não impedem a PRONTUÁRIO VERDE de, excepcionalmente, oferecer planos e descontos personalizados a fim de atender as necessidades particulares de USUÁRIOS. Em caso de disponibilização de plano personalizado, as partes deverão firmar documento apartado e individual.

6.5 Os planos e valores mencionados no presente instrumento não impedem a PRONTUÁRIO VERDE de oferecer valores e cupons promocionais.

7. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS

7.1. O USUÁRIO, vinculado à qualquer dos planos oferecidos, poderá optar pela contratação de Serviços Adicionais disponíveis, que dependam de pagamento de quantias adicionais, conforme anunciado de tempos em tempos.

7.2. As condições para a utilização dos Serviços Adicionais, bem como a forma de pagamento dos respectivos valores serão determinadas no momento de contratação. Os termos de uso para cada Serviço Adicional firmado pelo Usuário serão considerados complementares e anexos aos Termos de Uso e à Política de Privacidade.

7.3 Os pacotes de serviços adicionais contratados pelos USUÁRIOS podem ser cancelados unilateralmente pela PRONTUÁRIO VERDE, dependendo da disponibilidade, sendo certo que os serviços permaneceram vigentes e acessíveis ao USUÁRIO pelo período primeiramente contratado quando da seleção e pagamento do(s) Plano(s) Pago(s) respectivo. Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento pela PRONTUÁRIO VERDE de valores pagos pelo USUÁRIO em virtude de cancelamento de assinatura previamente ao término do prazo contratado de plano respectivo para serviço adicional.

8. DA LICENÇA

8.1. Sujeito aos termos e condições destes Termos de Uso, a PRONTUÁRIO VERDE concede ao USUÁRIO uma licença, não exclusiva, limitada e intransferível para uso exclusivo pelo Usuário do PRONTUÁRIO VERDE em um ou mais computadores e/ou dispositivos móveis de titularidade ou posse legítima do USUÁRIO como ferramenta auxiliar de gestão, sujeito aos Termos de Uso e ao plano escolhido.

8.2. O Usuário concorda que a licença concedida na Cláusula 7.1 acima, não contempla ou autoriza o Usuário a usar o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE para os seguintes propósitos:

a) fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o software ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

b) explorar a PRONTUÁRIO VERDE, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços para qualquer outra pessoa ou entidade que não seja o Usuário, com ou sem fim comercial.

c) usar qualquer software de terceiros que interfira ou interaja com o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de Usuários, sendo certo, no entanto, que com o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE poderá utilizar interfaces de terceiros, sempre que cabível e a seu exclusivo critério.

d) usar com o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE ou qualquer parte dessa para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

e) viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, incluindo, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizadas pela PRONTUÁRIO VERDE.

f) vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, hipotecar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE ou de qualquer documentação relacionada.

g) usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da PRONTUÁRIO VERDE, bem como do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE em si ou qualquer documentação de suporte para finalidade diversa daquelas autorizadas pela PRONTUÁRIO VERDE.

h) invadir ou tentar invadir a privacidade de outros Usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Dados de Pacientes, bem como modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro assinante, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas e dados residentes na rede, bem como fornecer Dados de Pacientes ou dados cadastrais falsos.

8.3. A PRONTUÁRIO VERDE declara que é proprietária do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE objeto destes Termos de Uso, e que está autorizada a licenciar seu uso, bem como, que a licença aqui pactuada não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros.

9. DA FALTA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE

9.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que a inadimplência superior a 07 (sete) dias consecutivos, contados do vencimento da parcela, autoriza a PRONTUÁRIO VERDE, independentemente de qualquer notificação, sem prejuízo das penalidades previstas:

a) suspender o Suporte;

b) suspender o acesso do USUÁRIO às atualizações disponibilizadas no portal da PRONTUÁRIO VERDE;

c) bloquear a utilização do Sistema objeto do presente Termo de Uso, até que seja realizado o devido pagamento, não isentando o USUÁRIO do pagamento referente ao período suspenso.

9.2 Caso o USUÁRIO volte a ser adimplente e faça jus ao retorno do uso do Sistema, a PRONTUÁRIO VERDE terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para efetuar o desbloqueio do Sistema.

9.3. O USUÁRIO poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta por meio do e-mail contato@prontuarioverde.com.brou pelo WhatsApp (51) 99737-8043. A PRONTUÁRIO VERDE poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Usuário desbloquear a Conta.

9.4 Conforme previsto na Política de Privacidade, no caso de bloqueio da Conta a PRONTUÁRIO VERDE manterá todos os dados cadastrados pelo Usuário na Plataforma, incluindo os Dados de Pacientes, por um período de 6 (seis) meses contado da data de bloqueio da Conta, após o qual os dados cadastrados pelo Usuário poderão ser eliminados e excluídos pela PRONTUÁRIO VERDE. Em qualquer tempo, o Usuário também poderá solicitar a exclusão de dados pessoais do Usuário e de seus Pacientes por meio do e-mail contato@prontuarioverde.com.br ou pelo WhatsApp (51) 99737-8043.

10. DO PRAZO

10.1 Os presentes Termos de Uso serão válidos enquanto vigente o plano escolhido pelo USUÁRIO, sendo aplicável à prestação de todos os serviços contratados pelo uso do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE.

10.2 A contratação se renovará automática e sucessivamente, por iguais períodos de tempo, até que a PRONTUÁRIO VERDE ou o USUÁRIO manifestem expressamente seu interesse de não renovar a contratação ou de alterar a forma de contratação. A PRONTUÁRIO VERDE manifestará seu interesse de não renovação por e-mail, e o USUÁRIO através do sistema do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE.

10.3 A suspensão dos serviços, na forma da Cláusula anterior, não dispensa as partes as partes das responsabilidades e obrigações previstas nestes termos de uso.

11. DO CANCELAMENTO DA LICENÇA DE USO DO USUÁRIO

11.1 O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura de uso do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE a qualquer momento, sendo certo que os serviços permaneceram vigentes e acessíveis ao USUÁRIO pelo período contratado quando da seleção e pagamento do(s) Plano(s) Pago(s) respectivo. Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento pela PRONTUÁRIO VERDE de valores pagos pelo USUÁRIO em virtude de cancelamento de assinatura previamente ao término do prazo contratado de plano respectivo para uso do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, independentemente do motivo do cancelamento.

11.2 A PRONTUÁRIO VERDE poderá a seu critério e independentemente de notificação prévia cancelar a assinatura do Usuário de Plano(s) Pago(s) caso:

a) verifique que o USUÁRIO concorre, direta ou indiretamente, com a PRONTUÁRIO VERDE e/ou com o SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE;

b) o USUÁRIO coloque em risco a utilização do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE por outros USUÁRIOS;

c) viole o USUÁRIO as condições desses Termos de Uso ou da Política de Privacidade;

d) deixe de efetuar o pagamento previsto na Cláusula 5º

e) infrinja no todo ou em parte, direta ou indiretamente, os presentes Termos de Uso;

f) verifique nova ocorrência de quaisquer das violações dispostas na Cláusula 7.2 acima;

g) vislumbre a critério exclusivo da PRONTUÁRIO VERDE qualquer falsidade, incorreção, incompatibilidade, invalidade ou inatividade/baixa junto aos órgãos públicos emissores, dos dados fornecidos pelo Usuário no Cadastro.

h) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, a exclusivo critério da PRONTUÁRIO VERDE.

12. DAS RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

12.1 O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a PRONTUÁRIO VERDE e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, integralmente de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

a) da eventual utilização indevida da PRONTUÁRIO VERDE;

b) reclamação de Pacientes sobre a utilização de Dados de Pacientes;

c) da violação das condições ora pactuadas;

d) da inobservância das leis e regulamentos aplicáveis.

12.1.1 O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das comunicações enviadas aos Pacientes por meio do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE, obrigando-se a garantir que os conteúdos trafegados não violarão e nem causarão exposição indevida ou constrangimento dos destinatários, respondendo ainda por seu conteúdo em juízo ou fora dele, e eximindo a PRONTUÁRIO VERDE em caráter incondicional de quaisquer responsabilidades por quaisquer reclamações de terceiros, se obrigando ainda a indenizar a PRONTUÁRIO VERDE nos termos desta Clausula 11.

12.2 Em nenhum caso a PRONTUÁRIO VERDE será responsável por danos ou qualquer prejuízo direto ou indireto incorrido pelo USUÁRIO ou qualquer outro terceiro decorrente da PRONTUÁRIO VERDE, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

12.3 Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a PRONTUÁRIO VERDE ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos incorridos por este, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à totalidade da quantia efetivamente recebida pela PRONTUÁRIO VERDE com a prestação dos Serviços que gerou o dano.

13. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Sem limitar outras disposições destes Termos de Uso, a PRONTUÁRIO VERDE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Usuário e/ou informados pelos Pacientes, competindo ao USUÁRIO verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

b) Pela qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção de informações financeiras junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ou provenientes de serviços prestados por instituições financeiras;

c) Pelos serviços ou produtos oferecidos por anunciantes ou quaisquer terceiros no site da PRONTUÁRIO VERDE, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes;

d) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na PRONTUÁRIO VERDE;

e) Pelo envio indevido de qualquer comunicação, incluindo sem limitar e-mails, mensagens de WhatsApp e/ou SMS para números ou e-mails cadastrados incorretamente.

13.2. Sem prejuízo a outras disposições destes Termos de Uso, a PRONTUÁRIO VERDE não garante que:

a) as funções contidas no SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE atendem às necessidades do USUÁRIO;

b) a operação da PRONTUÁRIO VERDE será ininterrupta ou livre de erros,

c) qualquer funcionalidade da PRONTUÁRIO VERDE permanecerá disponível por período ilimitado;

d) os defeitos no SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE serão corrigidos ou que a PRONTUÁRIO VERDE será compatível ou funcionará com vínculo à qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

13.3 O USUÁRIO profissional da saúde declara e garante que é o único e exclusivo responsável pelo seu paciente e pelos dados do prontuário de saúde inseridos no SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE.

14. DO PROGRAMA DE INDICAÇÕES (INDIQUE E GANHE)

14.1. A oferta de benefício por indicação poderá ser encerrada sem aviso prévio. Em caso de encerramento, indicações já registradas em "MINHAS INDICAÇÕES", se contratadas serão recompensadas, porém novos benefícios de descontos não poderão mais ser gerados por indicações de novos membros.

14.2. Os descontos concedidos não serão cumulativos. Sendo eles: R$ 100,00 para a pessoa que indicou e 10% de desconto para o indicado ao efetuar o pagamento de qualquer plano por no máximo 12 meses.

14.3. Os benefícios do programa são válidos apenas para novos usuários indicados no programa de indicação para uso único.

14.4. Para receber o benefício da indicação a pessoa indicada deverá fornecer chave PIX em seu próprio nome.

14.5. Este regulamento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a OVYVA e o cliente indicador.

14.6. Os indicadores deverão sempre evitar práticas consideradas SPAM e respeitar a LGPD dos indicados.

14.7. Os R$100,00 de benefício a pessoa que indicou são condicionados a confirmação e processamento do pagamento por parte do indicado.

14.8. O pagamento a pessoa que indicou ocorrerá desde que o indicado permaneça como cliente pagante das duas primeiras mensalidades.

15. DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

15.1. A PRONTUÁRIO VERDE poderá modificar os presentes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para refletir alterações da lei ou mudanças nos serviços. O USUÁRIO deve consultar os termos regularmente.

15.2 A PRONTUÁRIO VERDE encaminhará avisos sobre modificações nos termos de uso mediante notificação pelo SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE e para os e-mails dos USUÁRIOS cadastrados no momento da contratação.

15.3 As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos quatorze dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades de um serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente.

15.4 Caso o USUÁRIO não concordar com os termos alterados de um serviço, deve descontinuar o uso desse serviço. O uso contínuo do SOFTWARE PRONTUÁRIO VERDE após essa notificação implicará no aceite tácito de dos Termos de Uso alterados pela PRONTUÁRIO VERDE.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O Usuário autoriza a PRONTUÁRIO VERDE a divulgar a contratação do presente serviço em caráter publicitário, podendo mencionar ou divulgar ao mercado que o USUÁRIO é usuário da PRONTUÁRIO VERDE.

16.2. Estes Termos de Uso, em conjunto com seus anexos e com a Política de Privacidade representam o integral entendimento entre as Partes e substitui toda e qualquer proposta ou documento anterior que tenha sido presentado pela PRONTUÁRIO VERDE, sobre os quais tem preferência.

16.3. As Partes se comprometem a zelar pelo bom desempenho da relação comercial, pela função social e pelo equilíbrio econômico-financeiro destes Termos de Uso, cooperando entre si para o cumprimento de suas obrigações, ficando ajustado que os casos omissos serão resolvidos por entendimento direto entre as Partes.

16.4. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverá afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerá válido e em pleno vigor em relação a todas as demais cláusulas e condições.

16.5. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a essas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante.

16.6. Cada Parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

16.7. O Usuário declara, sob as penas da lei, que o Aceite destes Termos de Uso é realizado por pessoas que são seus procuradores/representantes legais, devidamente qualificados e constituídos na forma de seus respectivos contratos ou estatutos sociais, com poderes para assumir as obrigações ora pactuadas.

16.8. Estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o Usuário e a PRONTUÁRIO VERDE, nem qualquer compromisso de lucratividade e/ou de resultado.

16.9. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo Usuário sem o prévio e expresso consentimento por escrito da PRONTUÁRIO VERDE.

16.10 As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela PRONTUÁRIO VERDE a qualquer outra empresa a seu critério.

16.11 A extinção do presente instrumento, por qualquer meio, resulta na proibição do uso do Sistema contratado.

17. ELEIÇÃO DE FORO

17.1 Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

17.2 As partes elegem o Foro da Comarca de São Leopoldo/RS, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

A PRONTUÁRIO VERDE se reserva o direito de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou pedidos da justiça para que a Empresa revele a identidade de qualquer pessoa que publique e-mail, mensagem ou disponibilize qualquer material que possa violar esse Termo de Uso. AO ACEITAR ESSE ACORDO VOCÊ ISENTA A EMPRESA DE QUALQUER CONSEQUENCIA RESULTANTE DE QUALQUER AÇÃO DA EMPRESA DURANTE OU COMO RESULTADO DE SUAS INVESTIGAÇÕES E/OU DE AÇÕES TOMADAS RESULTANTES DE INVESTIGAÇÕES TANTO DA EMPRESA QUANTO DAS AUTORIDADES DE JUSTIÇA COMPETENTES.

ANEXOS –
**LISTA DE PLANOS E SERVIÇOS ADICIONAIS**